De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº34/2024, o qual “Estabelece componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº11.346, de 15 de Setembro de 2006”, teve a finalização dos seus trâmites, durante a 33ª Reunião Ordinária da Câmara de Buritizeiro, realizada na noite da segunda-feira (04/11).
Após mais uma discussão entre os legisladores, a matéria obteve o parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), antes de ser votada e aprovada por unanimidade entre os membros presentes.