A Câmara de Buritizeiro, na noite desta segunda-feira (25/09), realizou a sua 26ª Reunião Ordinária de 2023, quando foram deliberados três Projetos de Lei (PL), sendo dois deles oriundos do Poder Executivo e outro de origem da atuação legislativa. Na sessão, os vereadores oficializaram seus trabalhos, mais uma vez, e deram destaque para a eleição do Conselho Tutelar e para a participação do povo com a Tribuna Popular.
No Pequeno Expediente, entrou em discussão o Projeto de Lei nº58/2023, enviado pela gestão municipal, o qual “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”.
Na sequência, na etapa de votação, os vereadores aprovaram por unanimidade, perante os pareceres favoráveis da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Fiscalização, Financeira e Orçamentária (CFFO), o PL n°56/2023, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”. Proposta essa do Poder Executivo.
Projeto de Lei de autoria do presidente da Câmara, vereador Sidney da Saúde, a matéria catalogada como nº57/2023, que “Dispõe sobre a Prevenção e o Combate ao assédio sexual e moral no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipal de Buritizeiro e dá outras providências”, também foi acatada por todos os vereadores, após respaldo da CLJR.
Em atendimento à solicitação do secretário da mesa diretora, vereador Leanderson Sarrá, foi colocada em apreciação e votação a Moção de Repúdio, apresentada pelo supracitado legislador durante a sessão. No documento, Leanderson pede que seja enviado ao Supremo Tribunal Federal a nota em que oficializa seu posicionamento contrário a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, prevista na ADPF 442 que se relaciona aos artigos do Código Penal 124 e 126 (referentes ao aborto no país). Em sua explanação, o vereador defende a dignidade humana, desde a sua concepção e condena qualquer iniciativa em prol da legalização do aborto, considerando o respeito às mulheres e a defesa do direito à vida. Todos os vereadores presentes aprovaram esta Moção de Repúdio.
Antes de finalizar o Pequeno Expediente, o presidente Sidney Vila Real ainda formou a Comissão Especial para acompanhamento da situação do Posto Policial de Cachoeira do Manteiga, baseado nos pedidos de indicações, que alertam sobre o suposto fechamento da unidade. Sendo assim, ficou definido como presidente, a vereadora Ludimilla Lôpo, vice a vereadora Juliana do Semas e Leanderson Sarrá como relator.