Em sua 31ª Reunião Ordinária de 2023, a Câmara de Buritizeiro deliberou Projetos de Lei (PL´s), na noite desta segunda-feira (30/10), com a discussão e votação das pautas, propostas pelos Poderes Executivo e Legislativo, e a oficialização dos novos trabalhos dos componentes da casa.
No Pequeno Expediente, a discussão das proposições foi iniciada com o PL nº53/2023, que “Autoriza cessão de imóvel à Sociedade Sementes Orient Ltda”, enviado pela administração municipal. Em seguida, de autoria do vereador Sérgio Pereira, foi debatido o Projeto de Lei nº60/2023, que “Autoriza o Poder Executivo de Buritizeiro criar o Programa Horta Comunitária no município e também a regulamentação de tais existentes”.
Outros dois Projetos de Lei encerraram o primeiro momento de discussão da noite: o de nº61/2023, que “estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do município de Buritizeiro para o exercício de 2024” e o de nº 67/2023, o qual “institui no ambiente do município de Buritizeiro o Regime de Previdência Complementar (RPC) a que se referem os incisos 14,15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº103/2019.
Em estágio de discussão de votação esteve o Projeto de Lei nº68/2023, que tem como súmula “Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia recepção e deslocamento, alimentação e fornecimento de água potável pelo município de Buritizeiro/mg aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da portaria Interministerial nº1.369/ms/mec, de 08 de julho de 2013, da Portaria nº30 ms/mec, de 12 de fevereiro de 2014, e do edital nº13 de 11 de julho de 2023 e dá outras providências”. A matéria do Poder Executivo foi aprovada por todos os vereadores, após a apresentação do parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).
Também foram votados pelos legisladores outras duas propostas. O Projeto de Lei nº59/2023 – “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Buritizeiro (CMDE) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Buritizeiro (FUMDEB)” – teve a anuência da CLJR e recebeu todos os votos favoráveis. O último PL aprovado da noite, é oriundo do trabalho do vereador Sérgio Pereira, catalogada com o nº64/2023 e com a súmula: “Institui a Semana Municipal do Campo Limpo no âmbito do município de Buritizeiro – MG, e dá outras providências”, a matéria foi respaldada pela CLJR e acatada por unanimidade no plenário.