Na noite da última segunda-feira (16/10), durante a 29ª Reunião Ordinária da Câmara de Buritizeiro, oficializaram seus novos trabalhos e registraram suas novas cobranças e exigências, junto ao Poder Executivo. Confira:
Walmir Junior
O vereador Walmir Junior abriu as apresentações de novos trabalhos, com a explanação do seu anteprojeto de Lei que estabelece a margem consignável para descontos das consignações facultativas na folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas. De acordo com o proponente, a matéria permitirá o aumento da margem consignável para 45% da folha de pagamento, conforme previsto na Lei Federal nº 14509/2022, o que vai beneficiar o funcionalismo público e a economia local.
Ludmilla Lôpo
Citando o princípio da transparência e da democracia, a vereadora Ludimilla Lôpo apresentou a indicação para a Presidência do Poder Legislativo, que defende a realização de Audiência Pública, para análise da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ludimilla Lôpo ressaltou que esta ação é um instrumento indispensável para o fortalecimento da cidadania e participação do povo na gestão do recurso público.
Para a Secretaria de Planejamento, Ludimilla Lôpo direcionou uma indicação, cobrando um relatório sobre a atual situação dos pagamentos das Emendas Impositivas de 2022. Em sua argumentação, a legisladora revelou que diversas emendas ainda estão com o repasse pendente e não há previsão para a regularização desta demanda.
Em detrimento de mais segurança e a redução de riscos e do número de acidentes na Ponte Marechal Hermes, a vereadora Ludimilla Lôpo também protocolou uma indicação para a Secretaria de Obras, solicitando a instalação de sinalizadores em toda a extensão da estrutura, assim como redutores de velocidade e placas indicativas da velocidade máxima permitida. A vereadora relatou a situação descontrolada no fluxo de motocicletas, que têm sido o principal ponto de preocupação de todos os usuários da travessia.
Sidney da Saúde
O presidente da Câmara, vereador Sidney da Saúde, protocolou a indicação de um anteprojeto de Lei, para que o Poder Executivo crie o Programa de Saneamento Básico “Fossa Limpa” para executar serviços de limpeza de resíduos e dejetos de fossas de imóveis do município. Dentre as diversas razões apresentadas, Sidney da Saúde frisou que esta medida pode garantir uma política pública de saúde importante não só para a evolução do saneamento municipal como também para a Atenção Primária à Saúde e algumas de suas diretrizes como a prevenção de agravos e a redução de danos e a manutenção da saúde.
Leanderson Sarrá
Endereçado para o Congresso Nacional, o vereador Leanderson Sarrá apresentou a sua Moção de Apoio na atuação do Senado e Câmara Federal em relação às pautas que vem sendo evidenciadas pelas vias do judiciário brasileiro, que para o vereador não é a forma legítima de condução das leis nacionais. O legislador citou como exemplo a tese da ADPF 442, que defende a legalização do aborto dentre outros pontos que causam muitos questionamentos por parte dos cristãos brasileiros. Sobretudo, Leanderson Sarrá também cita no documento o louvável posicionamento do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em relação ao posicionamento do STF em prol da descriminalização do porte de drogas. O secretário da Câmara de Buritizeiro elogiou a postura do líder do Senado em defender que o ato de legislar deve partir do Congresso Nacional, cabendo ao STF a missão de guardião da Carta Magna. Assim como foi o seu posicionamento em sua Moção de Repúdio, no mês de setembro, o vereador reiterou a sua contrariedade à pauta abortista e a forma como esta matéria vem sendo tratada, sem considerar a grande maioria da população brasileira.
Com a anuência de todos os vereadores presentes, a Moção de Apoio foi aprovada no plenário e será enviada para os presidentes do Senado e Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).