Deliberações e definições importantes foram efetivadas na 6ª Reunião Ordinária da Câmara de Buritizeiro, desenvolvida na noite desta segunda-feira (27/03). Na sessão, os vereadores oficializaram seus novos atos e ainda apreciaram e votaram Projetos de Lei (PL´s) de interesse direto do funcionalismo público municipal, dentre outros trâmites pautados.
No Pequeno Expediente, foram discutidos quatro PL´s. Surgida por meio da indicação de um anteprojeto do vereador Sérgio Pereira, a primeira proposta avaliada foi o PL N° 17/2023, a qual “Torna obrigatório a aquisição de mel para as Escolas Municipais através do Programa Nacional”, de autoria do Poder Executivo. Em seguida, foi debatido o projeto de autoria do vereador Alvimar Eustáquio, N°20/2023 “Declara de utilidade pública a Associação de Amigos Fazendo Acontecer – AAFA”. Iniciativa do vereador Leanderson Sarrá, foi apreciado também o PL N°21/2023, o qual “Institui o Programa Municipal de Prevenção e Conscientização contra o Alcoolismo e institui a Semana Municipal de Luta contra o Alcoolismo”. Finalizou a etapa de discussão inicial de propostas, o PL N°22/2023 “Dispõe sobre a Instituição do Programa Saúde para o homem, no município de Buritizeiro”, criado pelo presidente da casa, vereador Sidney da Saúde.
Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei N°16/2023 “Altera a Lei 1.498/2019 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes” foi o primeiro a ser votado na noite. Com a anuência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), a matéria foi aprovada por unanimidade. Especificado com a súmula: “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, de acordo com o artigo 37, inciso x, da Constituição Federal”, o PL N°18/2023, foi apreciado positivamente pela CLJR, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM), antes da sua aprovação que contou com os votos de todos os vereadores.
Outra demanda do Poder Executivo, também de grande expectativa dos servidores, aprovada por unanimidade, perante os pareceres favoráveis das comissões CLJR, CFFO e CSPM, foi o Projeto de Lei N°19/2023, que “Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do magistério do município de Buritizeiro”. Para fechar as votações da sessão, o presidente da Câmara, vereador Sidney da Saúde atendeu a solicitação da vereadora Ludimila Lôpo e colocou em votação também o Requerimento “Que seja realizada a Audiência Pública para ouvir a população sobre o Projeto de Lei apresentado pelo governador de Minas Gerais, para a incorporação das atividades da Fundação Educacional Caio Martins (Fucam) pela Secretaria de Estado de Educação”. Endossando a argumentação da proponente, todos os vereadores votaram favoráveis pela realização do evento, por parte do Poder Legislativo.