A Câmara de Buritizeiro realizou mais uma reunião extraordinária, através de sessão virtual com a participação de todos 11 vereadores, na noite desta quarta-feira (17/03). Estiveram em pauta os projetos de Lei nº05/2021 e nº 06/2021.
Tendo como proposta a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Buritizeiro, o Projeto de Lei nº05/2021 passou pela primeira discussão entre os vereadores. A proposta foi analisada e voltará a ser discutida e votada nas próximas sessões.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº06/2021, que dispõe sobre alteração da alínea “a” do inciso III do artigo 196, da Lei Municipal 1.152/2007, o qual iniciou a sua discussão na sessão da última segunda-feira (sendo suspensa pela solicitação de revisão da vereadora Ludimila Lopo de Campos Carvalho), foi novamente pautado e, desta vez, como destaque, esteve a emenda aditiva nº01, apresentada pela vereadora Ludimila Lopo de Campos Carvalho. No complemento solicitado, é defendido que as associações e entidades sem fins lucrativos, alcançadas pelo benefício desta lei, as quais já tenham efetuado os pagamentos relativos ao exercício de 2021, deverão ter estes valores restituídos, com ação retroativa válida a partir de 01 de janeiro.
Mediante a esta proposta, o presidente da Câmara, Sérgio Pereira, suspendeu o processo de discussão e votação do projeto, para que a Assessoria Jurídica da Câmara faça a apreciação. Somente após o parecer jurídico relativo a essa complementação, o projeto voltará a ser discutido e votado.
Após pedir revisão do projeto, a vereadora Ludimila Lopo apresentou uma proposta de complemento.