Alteração do Código Tributário e proibição para fumar em recintos públicos são aprovados na Câmara de Buritizeiro

Alteração do Código Tributário e proibição para fumar em recintos públicos são aprovados na Câmara de Buritizeiro

A 29ª Reunião Ordinária da Câmara de Buritizeiro foi realizada na noite desta segunda-feira (03/10), colocando em pauta Projetos de Lei (PL), enviados pelo Poder Executivo e as proposições, fruto do trabalho dos vereadores. Na sessão, novos trabalhos dos componentes da casa foram oficializados, que também registraram cobranças sobre demandas municipais.

Com seis Projetos de Lei, as discussões da noite foram iniciadas pelos edis. Dois deles, de autoria do vereador Sérgio Pereira: PL n°48/2022, o qual “Estabelece o dia da Cultura e institui a semana da valorização à cultura buritizeirense, denominada de ‘Lei Luiz Café’ no âmbito do município de Buritizeiro MG e dá outras providências” e o de n°52/2022, o qual “institui o mês de Agosto como o Mês de Aleitamento Materno – “Agosto Dourado”.

Na sequência, foram apreciadas as propostas do Poder Executivo, que iniciaram sua tramitação no legislativo. O PL n°58/2022, “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente”. O de número 59/2022, “Regulamenta o processo democrático de escolha dos Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais e dá outras providências”. Já os de n°60 e 61/2022, “autorizam a abertura de Crédito adicional Suplementar ao orçamento vigente”.

Fechando o Pequeno Expediente, estiveram em votação três PL`s. Recomendado pela Gestão Municipal, o Projeto de Lei n°46/2022, que “Altera o Código Tributário do Município de Buritizeiro – Lei Complementar n°1.152/2007, e determina outras providências”, foi aprovado por unanimidade, após os pareceres favoráveis da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária (CFFO) e da Assessoria Jurídica (AJ).

De autoria conjunta dos vereadores Francisco Alves Moreira e Sidney Vila Real, o Projeto de Lei n°50/2022, que “Dispõe sobre a nova denominação do Posto de Saúde da Família Alto São Francisco, para Posto de Saúde da Família Jacy Peixoto”, também foi avalizado pela CLJR e AJ e aprovado por todos os vereadores presentes.

Com o texto que “Dispõe sobre a proibição de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado dos órgãos públicos e escolas estaduais e municipais do Município de Buritizeiro-MG”, o Projeto de Lei n°56/2022, criado pela vereadora Ludimila Lôpo fechou as votações do plenário. A proposta foi acatada de forma unânime por parte dos legisladores, perante o respaldo legal da CLJR e AJ.

 

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