Câmara de Buritizeiro outorga Lei para Serviço de Inspeção Municipal em produtos de origem animal

Em sua 27ª Reunião Ordinária do ano, na noite desta segunda-feira (02/10), o Poder Legislativo de Buritizeiro progrediu a deliberação de Projetos de Lei (PL´s) que vêm tramitando nas últimas semanas. Na oportunidade, os vereadores participaram das discussões e votação da noite, e ainda oficializaram seus novos trabalhos, assim como reivindicações e cobranças, junto ao Poder Executivo.

Na abertura da segunda parte do Pequeno Expediente, foi colocado em discussão o PL nº59/2023, o qual “cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Buritizeiro – CMDE e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Buritizeiro – FUMDEB”, de iniciativa do Poder Executivo.

De autoria do vereador Sérgio Pereira, também foi apreciado pelos edis o Projeto de Lei nº60/2023, que “Autoriza o Poder Executivo de Buritizeiro criar o Programa Horta Comunitária no município e também a regulamentação de tais já existentes”. Logo em seguida, os legisladores participaram da votação do PL nº58/2023 “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”. A proposta foi respaldada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e aprovada por todos os vereadores presentes.