Plano de carreira e salários da Guarda Civil Municipal é aprovado pela Câmara de Buritizeiro

A 24ª Reunião Ordinária da Câmara de Buritizeiro foi realizada na noite desta segunda-feira (29/08), com a participação de 10 dos 11 vereadores da casa. Com a plateia lotada pela presença maciça dos servidores da Guarda Civil Municipal, os legisladores participaram da discussão e votação de pautas, criadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, e apresentaram suas novas propostas para a solução de demandas da população e promoção de mais qualidade na oferta dos serviços públicos.

O Pequeno Expediente foi aberto com a discussão do Projeto de Lei (PL) n°46/2022, o qual “Altera o Código Tributário do Município de Buritizeiro – Lei Complementar n°1.152/2007, e determina outras providências”, oriundo da administração municipal. Em seguida, foi pautada a proposta do vereador Sérgio Pereira, catalogada como Projeto de Lei n°48/2022, que “Estabelece o dia da Cultura e institui a semana da valorização à cultura Buritizeirense, denominada de ‘Lei Luiz Café’ no âmbito do município de Buritizeiro MG e dá outras providências”.

Também foi debatido o PL n°49/2022, que “Dispõe sobre a execução do Hino do município de Buritizeiro nas Escolas da Rede municipal de Ensino Fundamental e dá outras providências”, de autoria da vereadora Ludimila Lôpo. Protocolado pelo vereador Sidney Vila Real, outra proposição revisada foi o PL n°50/2022, que “Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde da Família Alto São Francisco”. A última proposta avaliada, foi o PL idealizado pelo vereador Sérgio Pereira, de n°51/2022 e que “Altera o nome da Unidade Básica de Saúde Vila Maria, para Unidade Básica de Saúde José Ramos de Máximo”.

As votações da noite foram abertas com a pauta mais esperada pela grande maioria da plateia, oriunda do Poder Executivo. O Projeto de Lei n°44/2022, que “Dispõe sobre o EPCV-GMC-B/MG – Estatuto e plano de Estruturação, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais”, foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes, depois da aprovação geral da Emenda Modificativa (proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)) e das apresentações dos pareceres favoráveis da CLJR, da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e da Assessoria Jurídica.

A proposta do vereador Sidney Vila Real: o PL n°47/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Ronda municipal Preventiva e Fiscalizatória no meio rural”, perante o respaldo da CLJR e Assessoria Jurídica, foi acatada por todos os vereadores e encerrou o Pequeno Expediente da 24ª sessão.

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